Normas institucionais, Normativa Institucional

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DEC. CMC N° 11/18

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2019

DEC.CMC N° 29/17

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2018

DEC.CMC N°07/16

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2017

DEC.CMC N°36/15

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2016

DEC.CMC N°35/15

ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°03/15

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°40/14

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2015

DEC.CMC N°03/14

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2014

RES.GMC N°46/12

CRIAÇÃO DE CARGOS NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°48/12

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2013

Ordenar por

Tipo de Normativa

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