Normas institucionais, Normativa Institucional página 5
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REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROJETOS PLURIESTATAIS
DEC.CMC N°21/07
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
DEC.CMC N°10/07
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
RES.GMC N°04/07
FUNCIONÁRIOS DA UTF/SM
DEC.CMC N°28/06
PRIMEIRO ORÇAMENTO DO FOCEM
DEC.CMC N°17/06
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
DEC.CMC N°24/05
REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
DEC.CMC N°18/05
INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL
DEC.CMC N°45/04
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL -
DEC.CMC N°19/04
CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL NO MERCOSUL E FINANCIAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
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