Normas institucionais, Criação FOCEM

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DEC.CMC N°22/15

CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°18/05

INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°45/04

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL -