Normas institucionais, Regulamento FOCEM
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ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
DEC.CMC N°35/15
ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
DEC. CMC N° 01/10 (texto actualizado)
Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL
DEC.CMC N°24/05
REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
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