1.- ANTECEDENTES

O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) foi criado pelas Decisões CMC Nº 45/04, Nº 18/05 e se regulamenta pela Decisão CMC Nº 01/10. Está destinado a financiar programas para promover a convergência estrutural; desenvolver a competitividade; promover a coesão social, particularmente das economias menores e regiões menos desenvolvidas, assim como apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração.

Os Art. 15c) e 17 da Dec. CMC Nº 18/05, Art. 77 da Dec. CMC Nº 01/10, e Dec. CMC Nº 44/08 estabelecem que uma instância técnica no âmbito da Secretaria do MERCOSUL será a Unidade Técnica FOCEM (UTF) que terá, entre outras obrigações, analisar os resultados das Auditorias Externas contábeis, de gestão e execução dos projetos que sejam realizados no marco dos programas mencionados.

À UTF se encarregou, para tal fim, a elaboração, administração e atualização do Registro de Auditores Externos do FOCEM. Em dezembro de 2008 pela Dec. CMC Nº 44/08 se aprovaram os Critérios para o Registro de Auditores Externos do FOCEM.

Nesse sentido, a UTF deve proceder a uma convocatória ao Registro de Auditores na página web do MERCOSUL – www.mercosur.int (FOCEM: www.focem.mercosur.int) - através da qual divulgará as condições de elegibilidade, os requisitos e procedimentos de inscrição dos postulantes e logo de um processo de postulação e seleção se conformará um Registro integrado por Auditores Independentes, Instituições, Empresas de Auditoria e Consórcios (Art. 4º da Dec. CMC Nº 44/08).

2. OBJETIVO DA CONVOCATÓRIA

O objetivo da convocatória é convidar a Auditores Independentes, Instituições, Empresas de Auditoria e Consórcios para sua inscrição ao Registro de Auditores Externos do FOCEM.

3. REQUISITOS PARA A POSTULAÇÃO:

Os Auditores que se postulem à inscrição no Registro deverão:

a) Completar adequadamente e apresentar à UTF os formulários de inscrição (Anexo 1) aos e-mails focem@mercosur.int – auditoriafocem@mercosur.int, segundo se trate de auditores independentes ou empresas.

b) Cada postulante deverá completar o formulário como Auditor Independente ou individual, ainda como integrante dependente de una Instituição, Empresa de Auditoria ou Consórcio.

c) Apresentar a documentação completa e certificada conforme os requerimentos publicados pela UTF.

d) Apresentar firmada a declaração de conformidade com o documento Organização e Funcionamento do Registro de Auditores Externos FOCEM (Anexo 2) e com as decisões que adote a UTF.

A UTF comunicará aos postulantes, num prazo de 30 dias, a inscrição ou não no Registro e os fundamentos de sua decisão no caso que esta seja negativa.

Montevidéu, julho 2012.

FICHA DE INSCRIÇÃO