ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL

Derroga a Dec. CMC N° 43/07 e adequa el Regulamento FOCEM para contemplar os fins estabelecidos pela Dec. CMC N° 02/18 "Acordo‑Quadro entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, (FONPLATA)".

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