Organização e Funcionamento do Registro de Auditores Externos FOCEM

A. ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO

1. Administração do Registro de Auditores Externos FOCEM

À Unidade Técnica FOCEM (UTF) compete a elaboração, administração e atualização do Registro de Auditores Externos para os projetos do FOCEM (Art. 78 numeral 1 e Dec. CMC Nº 44/08).

2. Modalidade de inscrição e atualização da informação no Registro

A UTF divulgará na página web da Secretaria do MERCOSUL – www.mercosur.org.ue (FOCEM: www.mercosur.int/focem) as condições de elegibilidade, os procedimentos e requisitos de inscrição.

2.1. Os Auditores que se postulam à inscrição no Registro deverão:

  1. Completar adequadamente e apresentar à UTF os formulários de inscrição.
  2. Apresentar a documentação completa e certificada conforme os requerimentos publicados pela UTF e nos prazos estabelecidos.
  3. Apresentar identificação individual dos Auditores Independentes, das Instituições, Empresas de Auditorias, dos Consórcios e dos profissionais que integram as Empresas ou Consórcios de Auditorias.

Os Auditores Independentes, Instituições, Empresas de Auditorias e Consórcios que cumpram com o perfil e os requisitos básicos exigidos na convocatória da UTF, poderão inscrever-se para integrar o Registro através do formulário que estará disponível na página web do FOCEM - www.mercosur.int/focem -

O envio de toda a documentação especificada na convocatória poderá ser realizado por correio eletrônico aos e-mails: focem@mercosur.org.ue - auditoriafocem@mercosur.org.ue

2.2. A UTF, como responsável do Registro, comunicará aos postulantes num prazo de trinta (30) dias, a inscrição ou não no Registro e os fundamentos de sua decisão no caso de que esta seja negativa (Art. 4º da Dec. CMC Nº 44/08).

A informação incorporada o Registro de Auditores Externos e a nominata de integrantes aceitos a dito Registro terá caráter público e estará disponível para consulta na página web do FOCEM - www.mercosur.int/focem -

Os Auditores deverão atualizar todas as informações incorporadas ao mesmo cada dois (2) anos a partir de sua inclusão no Registro. No caso de não receber atualização no prazo determinado, a UTF entenderá que o Auditor não tem interesse em manter-se no Registro e poderá proceder à sua exclusão.

Toda modificação de relevância que sofra a informação declarada pelo Auditor ao momento de sua inscrição ao Registro - alterações em relação à capacidade técnica, independência e idoneidade, etc. - deverá ser comunicada à UTF.

3. Perfil dos postulantes para a inclusão no Registro

Os postulantes a integrar o Registro de Auditores Externos deverão:

  1. ter domicilio em pelo menos um Estado Parte,
  2. ter como mínimo dois (2) anos de experiência na realização de Auditorias de caráter integral,
  3. estar habilitado para o exercício da atividade de Auditoria Independente, conforme às regras do país de origem do postulante.

4. Certificação: aceitação/não aceitação para integrar o Registro

A UTF verificará o cumprimento dos requisitos de inscrição e avaliará o perfil declarado pelas Pessoas, Empresas e Instituições com o fim de ser incluídos dentro do Registro de Auditores.

Para isso, a UTF poderá solicitar no momento da inscrição ao Registro ou na ocasião de cada convocatória a preços, um documento expedido por uma Instituição competente de um Estado Parte que acredite ou avalize a condição de Auditor do Profissional, Instituição, Empresa ou Consórcio.

É potestade do Estado Parte comunicar a nominata das Instituições acreditadas para certificar a qualidade de Auditor.

A UTF poderá solicitar toda informação aclaratória ou adicional que entenda pertinente.

A Certificação internacional não deverá ser exigida como condição obrigatória para inclusão no Registro, podendo ser utilizada como fator de distinção na seleção dos Auditores.

5. Prazo do Registro

O Registro permanecerá aberto todo o ano.

A inclusão de um Auditor no Registro poderá realizar-se em qualquer momento. Somente os Auditores devidamente registrados poderão participar nas convocatórias que a UTF realize para cada projeto do FOCEM.

6. Identidade: nacionalidade

De acordo ao artigo 68 da Dec. CMC N°01/10, as ofertas de serviços que se realizem no marco de Projetos FOCEM somente poderão ser apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas dos Estados Partes do MERCOSUL que cumpram com os critérios que se estabelecem no artigo 69 da referida Decisão.

7. Domicílio

Na ocasião do concurso específico para um projeto, a auditoria contratada não pode ser da nacionalidade ou residência do país beneficiário do projeto.

8. Caso de dupla postulação ao Registro

Poderá inscrever-se de forma independente um Auditor Independente à vez que se inscreve como integrante do corpo de Profissionais de uma Instituição, Empresa de Auditoria ou Consórcio.

9. Causas de suspensão ou exclusão do Registro

  1. Os Auditores podem ser suspendidos do Registro nos seguintes casos:
    1. inexecução total ou parcial do contrato;
    2. inobservância injustificada dos prazos definidos nos termos de referencia; e
    3. declaração de inabilitação por parte da autoridade pública.
  2. Na hipótese de suspensão do Registro em função de que ocorra o exposto nos itens “a e b”, assinalados no inciso anterior, o Registro somente poderá ser reativado depois de transcorridos três (3) anos da data de suspensão.
  3. Na hipótese de suspensão por declaração de inabilitação por parte da autoridade pública, o Registro de Auditores poderá ser reativado quando o interessado comprove a suspensão o derrogação da declaração de inabilitação.
  4. Na hipótese de inclusão de informação inexata ou falsa no Registro ou a apresentação de informes inexatos ou falsos, a UTF poderá determinar a suspensão o exclusão do Registro.
  5. Sin perjuicio de lo establecido en los incisos anteriores, la UTF, mediante decisión fundamentada, poderá suspender o excluir al Auditor del Registro.

B. PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DAS AUDITORIAS EXTERNAS

1. Alcance da Auditoria Externa FOCEM

A Auditoria que será realizada nos projetos executados no âmbito do FOCEM terá que ser de caráter integral, devendo abarcar inspeções físicas (in situ), revisão dos resultados da Auditoria interna, Auditoria operacional, contábil, financeira e de cumprimento de outros requisitos específicos desenhados para os fins de cada projeto.

A Auditoria deverá incluir a avaliação de produtos e resultados relacionados com o projeto.

A Guia de Auditoria Externa dos Projetos FOCEM servirá de base para a descrição do alcance da Auditoria integral.

2. Mecanismo de pago das Auditorias

A UTF é responsável da contratação e pago da Auditoria.

A UTF deduzirá do monto de cada projeto FOCEM o custo correspondente à Auditoria Externa e pagará ditos custos à Auditoria contratada com cargo à conta do Fundo Rotatório FOCEM.

A documentação de respaldo será conservada junto à documentação de Prestação de Contas de cada projeto apresentada pela UTNF.

3. Mecanismo de seleção das Auditorias para cada projeto

A UTF convocará a auditores Independentes ou empresas inscritas no Registro para que apresentem suas propostas técnicas e económicas de acordo aos Termos de Referência que se difundirão em cada caso.

Uma vez que as propostas apresentadas se consideram completas e que abarcam todos os aspectos expostos nos Termos de Referência, a seleção se realizará em base a concurso de preços.

Montevidéu, julho 2012.