Normas institucionais, Normativa Institucional página 2

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DEC.CMC N°05/12

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 2012

RES.GMC N°18/12

MECANISMO DE REAJUSTE SALARIAL APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE TÉCNICA FOCEM

DEC.CMC N°28/11

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2012

DEC.CMC N°50/10

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2011

RES.GMG N°49/10

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DEC.CMC N°24/10

ESTRUTURA DA UNIDADE TÉCNICA FOCEM

DEC.CMC N°01/10

REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL

DEC.CMC N°12/09

REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (ARTIGO 63)

DEC.CMC N°16/09

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2010

DEC.CMC N°51/08

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL - ORÇAMENTO 2009